CIDADANIA ITALIANA

Relações Políticas

Art. 48 - São eleitores todos os cidadãos, homens e mulheres, que atingiram a maioridade.
O voto é pessoal e igual, livre e secreto. O seu exercício é dever cívico. O direito de voto não pode ser limitado,exceto por incapacidade civil ou por efeito de sentença penal; irrevogável ou nos casos de indignidade moral, indicados pela lei.

Art. 49 - Todos os cidadãos têm direito de se associar livremente em partidos, para concorrerem, com métodos democráticos, na determinação da política nacional.

Art. 50 - Todos os cidadãos podem encaminhar petições às Câmaras para solicitar medidas legislativas ou expor necessidades comuns.

Art. 51 - Todos os cidadãos de ambos os sexos podem ter acesso aos órgãos públicos e aos cargos eletivos em condições de igualdade, segundo os requisitos exigidos por lei.
A lei pode, para a admissão nos órgãos públicos e nos cargos eletivos, equiparar aos cidadãos os italianos não pertencentes à República.
Quem é chamado a exercer funções públicas eletivas tem direito de dispor do tempo necessário para o cumprimento das mesmas e de conservar seu posto de trabalho.

Art. 52 - A defesa da Pátria é dever sagrado do cidadão.
O serviço militar é obrigatório dentro dos limites e normas fixados pela lei. O seu cumprimento não prejudica a posição de trabalho do cidadão, nem o exercício dos direitos políticos.
O ordenamento das Forças Armadas amolda-se ao espírito democrático da República.

Art. 53 - Todos têm a abrigação de contribuir para as despesas públicas na medida de sua capacidade contributiva.
O sistema tributário é inspirado nos critérios de progressividade.

Art. 54 - Todos os cidadãos têm o dever de ser fiéis à República e de observar a Constituição e as Leis.